Última atualização: 1 de outubro de 2026.
Esta política aplica-se a todas as transações realizadas através do sítio famequola.info, um sítio web informativo não comercial sediado em Portugal dedicado a Corporate Watch Corporate Watch. Abrange quaisquer pagamentos efetuados para acesso a conteúdos premium, subscrições informativas, materiais de análise ou serviços relacionados com monitorização corporativa. Não se aplicam vendas de bens físicos nem transações de comércio eletrónico tradicional, dado o caráter exclusivamente informativo e não comercial da plataforma.
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. Não são aplicados encargos adicionais de envio ou manuseamento, uma vez que não existem produtos físicos. Eventuais custos de processamento bancário ou de conversão de moeda são da responsabilidade do utilizador e não são controlados por famequola.info.
Aceitam-se cartões de crédito e débito das principais redes internacionais, bem como transferências bancárias autorizadas. Cada pagamento é processado através de gateways seguros certificados que cumprem as normas PCI-DSS. A autorização ocorre em tempo real e famequola.info não armazena dados de cartão. A segurança dos dados é garantida por encriptação SSL e conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa de proteção de dados.
Após a submissão de um pedido de acesso ou subscrição, o utilizador recebe uma confirmação automática por correio eletrónico. O contrato considera-se formado no momento da receção dessa confirmação. Em Portugal, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de arrependimento sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, exceto nos casos de conteúdo digital já descarregado ou iniciado.
Os reembolsos são concedidos apenas quando o serviço não foi iniciado ou quando existe defeito imputável a famequola.info. Conteúdos digitais já acedidos, subscrições mensais já iniciadas e ofertas promocionais não são reembolsáveis. Serviços personalizados de análise corporativa também ficam excluídos após o início da prestação.
Para pedir reembolso, o utilizador deve enviar mensagem para [email protected] no prazo de 14 dias após o pagamento, indicando o número da transação, data, valor pago e motivo. Deve ainda fornecer prova de identidade se solicitado. Pedidos incompletos serão devolvidos para complementação no prazo de cinco dias úteis.
famequola.info analisará o pedido no prazo máximo de dez dias úteis. A decisão é comunicada por correio eletrónico. Em caso de aprovação, procede-se ao reembolso; em caso de rejeição, são indicados os fundamentos legais e a possibilidade de recurso junto da autoridade competente, como a Direção-Geral do Consumidor.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio utilizado no pagamento original. O processamento demora entre cinco e dez dias úteis após aprovação; o crédito efetivo na conta do cliente pode variar consoante a entidade bancária, podendo atingir até 30 dias em transferências internacionais.
Conteúdo digital fornecido por descarga ou transmissão instantânea perde o direito de arrependimento após o início do fornecimento, conforme artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Subscrições renovam-se automaticamente; o cancelamento deve ser efetuado com pelo menos 48 horas de antecedência. Ofertas promocionais não são reembolsáveis após ativação.
Pagamentos falhados são notificados imediatamente e o utilizador pode tentar novamente. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente no prazo de 48 horas. Chargebacks e suspeitas de fraude levam à suspensão temporária da conta e investigação em colaboração com as autoridades, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Esta política não prejudica os direitos conferidos pelo Código do Consumidor português, pelo RGPD e pela Lei de Defesa do Consumidor. O consumidor pode sempre recorrer à mediação da Direção-Geral do Consumidor ou aos tribunais competentes, mesmo que a política preveja prazos mais curtos.
Para esclarecimentos, contacte [email protected] ou utilize o formulário da página de contactos. famequola.info reserva-se o direito de alterar esta política, notificando os utilizadores registados com 30 dias de antecedência. A versão vigente é sempre a publicada no sítio, com a data de atualização indicada no início.
Esta política foi redigida em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável a sítios informativos não comerciais, garantindo transparência total sobre todas as transações eventuais.
